DOC. 230.3200.8165.7977

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade. Acórdão com fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. Caráter constitucional da demanda. Competência do STF.

1 - O recurso especial não comportaria conhecimento, visto que a ilegitimidade da União foi analisada à luz de fundamento eminentemente constitucional, relativo à sua responsabilidade em razão de dano causado ao agravado.

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