STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Limite para o pagamento. Correções. Reflexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade com base no subsídio mensal. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o cálculo do adicional com base do subsídio mínimo da categoria a qual o servidor pertence. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer a data limite para o pagamento do adicional, bem como as correções, com o reflexo nas horas extras e adicional noturno. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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