DOC. 230.3150.9925.1706

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 114, II. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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