DOC. 230.3150.9736.5284

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Suspensão condicional da pena (sursis). Sanção inferior a 6 (seis) meses. Benefício facultativo, passível de recusa. Momento adequado para apresentar o pleito. Audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse facultativa e, por via de consequência, passível de ser recusada pelo Réu, o momento adequado para externar tal pleito não é no transcurso do processo de conhecimento, mas sim na execução da reprimenda, quando da realização da audiência admonitória.

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