DOC. 230.3150.9563.9558

STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade. Suposta devassa em aparelho telefônico apreendido. Quebra de sigilo de dados estáticos previamente delimitada. Prévia autorização judicial. Medida requerida por autoridade policial. Decisão fundamentada em investigação anterior. Suposta organização criminosa. Prática de fishing expedition não constatada. Revolvimento fático e probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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