DOC. 230.3150.9471.7457

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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