STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos d a imprescindibilidade da outorga uxória para a validade do contrato de promessa de permuta firmado entre as partes. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ.
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