STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Prestação pecuniária. Valor fixado de maneira proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-A aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes.
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