DOC. 230.3130.7929.4204

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público. Tese defensiva. Aplicação da Súmula 17/STJ. Questão apreciada pelo Tribunal de Justiça. Omissão não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão quando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese defensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da Súmula 17/STJ. Mero inconformismo.

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