STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento do benefício da pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar o agravado a pagar à agravante o benefício da pensão por morte, a partir da data do óbito do ex-servidor segurado, com prescrição das parcelas vencidas até cinco anos antes da propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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