DOC. 230.3130.7874.9781

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Violação de norma jurídica. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Termo inicial do prazo decadencial. Benefício originário. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: « Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais».

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