DOC. 230.3130.7757.1301

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluiu que não foram apresentadas provas aptas a alicerçar a condenação, com a certeza necessária a tal desiderato, razão pela qual manteve a sentença absolutória.

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