STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de habeas corpus impetrado por paciente em que se objetiva reformar acórdão. Requer, com isso, o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância e a reabertura da respectiva instrução processual.
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