DOC. 230.3130.7704.8383

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício capaz de alterar o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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