DOC. 230.3130.7695.4143

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Correção monetária. Acórdão recorrido. Falta de refutação a fundamentos suficientes à manutenção. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

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