STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Irregularidade ocorrida na fase de inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
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