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DOC. 230.3130.7578.9909

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior da presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial manejado pela parte adversa. Insurgência recursal da exequente.

1 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes.

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