DOC. 230.3130.7577.3944

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prova pericial atestando o direito da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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