DOC. 230.3130.7576.1784

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).