DOC. 230.3130.7570.2748

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta violação de domicílio. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.

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