DOC. 230.3130.7516.2850

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de usucapião.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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