DOC. 230.3130.7477.0103

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência não configurada. Representação do ofendido. Boletim de ocorrência. Interesse na persecução penal demonstrado. Pleito já examinado. Recurso especial prejudicado. Agravo não provido.

1 - «A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019).

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