DOC. 230.3130.7454.3597

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida bastante expressiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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