STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de ilegalidade na consideração dos antecedentes. Pedido de redução da dosimetria penal. Culpabilidade (criança de colo no interior do veículo e disparos de arma de fogo durante a fuga). Maus antecedentes (trânsito em julgado de condenação por crime anterior ocorrido antes da sentença). Condenações confirmadas pela instância ordinária e em certidões trazidas aos autos nas informações prestadas. Ausência de ilegalidade. Concreta fundamentação. Participação de menor importância fixada em 1/6. Reexame fático. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Como mencionado na decisão ora agravada, ambas as vetoriais mostram-se devidamente justificadas e apresentam concretos fundamentos. A elevação da pena-base em 1 ano também não está excessiva, a ponto de ser devida a intervenção desta Corte Superior, que deve atuar apenas em casos de constrangimento ilegal à paciente, o que não ocorre.
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