DOC. 230.3130.7383.1147

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima e de sua família. Gravidade concreta. Modus operandi. Vítima com apenas 5 anos de idade à época dos fatos. Abuso que durou quatro anos. Agente ex-companheiro da avó da criança. Condições favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).