STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da URV. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos. Alegação de obscuridade no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de exibição de documentos, contra o Estado do Mato Grosso, ao argumento de que sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decidido no Tema 810/STF. Nesta Corte não se conheceu do recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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