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DOC. 230.3130.7353.1799

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.

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