STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de similitude fática. Precedentes. Indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Inúmeros precedentes.
1 - A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619 passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência.
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