DOC. 230.3130.7288.0966

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

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