DOC. 230.3130.7247.3992

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa de trânsito. Regularidade do auto de infração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre.

1 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa ao concluir que não houve qualquer vício no procedimento adotado, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).