STJ. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria especial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a especialidade de período e cassar o benefício de aposentadoria especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula 356/STF.
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