DOC. 230.3130.7174.1926

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - Havendo omissão no julgado quanto ao tema da sucumbência, devem os embargos declaratórios ser acolhidos para a supressão do vício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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