DOC. 230.3130.7152.0275

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).

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