DOC. 230.3050.5854.7547

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).

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