DOC. 230.3050.5794.3846

STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marcas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Marca notoriamente conhecida. Lei 9.279/1996, art. 126. Não caracterização da hipótese prevista na norma legal. Má-fé. Presunção afastada. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 9.279/1996, art. 174. Abstenção de uso. Indeferimento.

1 - Ação ajuizada em 27/9/2018. Recurso especial interposto em 10/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 12/5/2022.

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