DOC. 230.3050.5556.0945

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificação. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes.

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