DOC. 230.3050.5493.4546

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado. Dosimetria. Insurgência contra a exasperação da pena-base. Utilização de causa de aumento de pena como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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