DOC. 230.3050.5480.7653

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade. Ré reincidente. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade aos condenados à sanção inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ.

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