DOC. 230.3050.5468.7288

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito de contrabando. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso vertente, dado que a publicação do acórdão confirmatório da sentença foi registrada em 25/6/2018, decorreu prazo superior a 4 anos entre a referida data e o presente momento, por isso se reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente.

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