DOC. 230.2944.6465.3905

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos. Pacta sunt servanda. Condenação em litigante de má-fé excluída. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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