STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão reconhecida. Ausência de efeitos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de autorizar a condenação do acusado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito