STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926 e CPP, art. 619, na hipótese em que acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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