STJ. Processual civil. Declaração de exclusão. Base de cálculo de imposto e contribuição previdenciária. Materiais empregados em obra contratada. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e, por analogia, Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de exclusão da base de cálculo do ISS e da contribuição previdenciária, o valor dos materiais empregados em obra contratada, bem como a repetição do indébito. Na sentença, julgaram-se o s pedidos parcialmente procedentes para determinar a exclusão do valor de materiais fornecidos em empregados em obra de construção da base de cálculo do ISS e da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos formulados. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF.
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