DOC. 230.2240.4693.8668

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca dos honorários advocatícios) exigiria reexame de matéria fático probatória, também inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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