DOC. 230.2240.4678.5168

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à detração não foi enfrentada pelo acórdão do Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.

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