DOC. 230.2240.4660.2952

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dívida ativa. Creditamento de ICMS. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular execução fiscal originária de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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