DOC. 230.2240.4629.1760

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Restituição de imposto de renda. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança relacionada à restituição de parcelas de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas à autora do ano de 2009 para trás, observada a prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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