STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Incremento de pena justificado em dados concretos. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
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