DOC. 230.2240.4402.1310

STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Comprovação. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição no julgado. Inexistência.

1 - A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional, nunca a eventual dissonância entre os seus fundamentos e a jurisprudência. Argumentos utilizados pelo embargante para provocar o esclarecimento do acórdão que escapam ao conceito de contradição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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