STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preclusão afastada. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Alegação de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução e restrição temporal ou subjetiva em relação aos servidores ativos ou inativos. Revisitação ao acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Tema 1.046/STJ. Julgamento repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, CE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 16/12/2014)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 6/12/2019).
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